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Projeto de Lei Ordinária 31/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 31/2020
Data: 26/08/2020
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 1º DA LEI N. 2757, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 ("DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO"), QUE ESPECIFICA.
Autor: Executivo Municipal - Luiz Carlos de Moraes
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei 2764/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação  
Data: 08/09/2020
Origem: Câmara Municipal - Destino: Câmara Municipal
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Aprovado por unanimidade em regime de urgência especial.
Data: 04/09/2020
Origem: Câmara Municipal - Destino: Câmara Municipal
Situação: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Última Ação: Parecer favorável CFO
Data: 04/09/2020
Origem: Câmara Municipal - Destino: Câmara Municipal
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: Parecer favorável CCJ
Data: 31/08/2020
Origem: Câmara Municipal - Destino: Câmara Municipal
Situação: Proposição distribuída às comissões
Última Ação: Encaminhado às Comissões Permanentes


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